REsp 1968162 - DECISAO

REsp 1968162 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua fundamentação é genérica e omissa, não indicando com precisão os pontos alegadamente omitidos ou violados, motivo pelo qual se aplica por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não há amparo legal para a utilização da CNIB na cobrança de dívidas de natureza não tributária conforme entendido pelo acórdão recorrido, tudo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
CNIB, Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, SERASAJUD, Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo CNIB Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da CNIB para dívidas não tributárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN a dívidas não tributárias
  3. 3 Inclusão do devedor em cadastros restritivos nos termos do art. 782, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua fundamentação é genérica e omissa, não indicando com precisão os pontos alegadamente omitidos ou violados, motivo pelo qual se aplica por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não há amparo legal para a utilização da CNIB na cobrança de dívidas de natureza não tributária conforme entendido pelo acórdão recorrido, tudo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.