AREsp 3039323 - DECISAO

AREsp 3039323 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137) e tendo em vista a necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137).
Legal Topics
CNIB, Indisponibilidade De Bens, Busca De Bens, Sistemas CENSEC E SREI, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial CNIB Indisponibilidade De Bens Busca De Bens Sistemas CENSEC E SREI Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB para localização de bens em execução de título extrajudicial
  2. 2 aplicação da Súmula 77 do TJGO à utilização da CNIB
  3. 3 uso de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137) e tendo em vista a necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137).

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem.
  • Sobrestar os autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.137.