AREsp 2838170 - DECISAO

AREsp 2838170 - DECISAO

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso especial, por inexistir identidade jurídica e factual necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na diferença de circunstâncias e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
CNIB, Indisponibilidade De Bens, Medidas Atípicas De Execução, Provimento Nº 39/2014 Do CNJ, Art. 139, IV, CPC, Súmula 77/tjgo
Direito Processual Civil Execução CNIB Indisponibilidade De Bens Medidas Atípicas De Execução Provimento Nº 39/2014 Do CNJ Art. 139, Iv, CPC Súmula 77/tjgo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de buscas por intermédio do sistema CNIB
  2. 2 Decretação de indisponibilidade de bens do executado via CNIB
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso especial, por inexistir identidade jurídica e factual necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na diferença de circunstâncias e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.