REsp 2235283 - DECISAO

REsp 2235283 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a tese de ofensa ao art. 185-A do CTN não foi suscitada no momento oportuno nem enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (incidência Da Súmula 211/stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
CNIB, Indisponibilidade De Bens, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 185 a Do CTN, Art. 185 Do CTN, Súmula 211/stj, Princípios Da Economia Processual, Duração Razoável Do Processo, Efetividade E Cooperação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Bancário CNIB Indisponibilidade De Bens Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Agravo Interno +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (incidência Da Súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica do art. 185-A do CTN a execuções não fiscais
  2. 2 Cabimento e uso do sistema CNIB em execuções e suas limitações
  3. 3 Preclusão/requisitos de apreciação de matéria no recurso especial em razão da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a tese de ofensa ao art. 185-A do CTN não foi suscitada no momento oportuno nem enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.