REsp 2085575 - ACORDAO

REsp 2085575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o cartório não tenha personalidade jurídica e a regra geral seja de uma inscrição por pessoa jurídica, a criação de novo CNPJ para a serventia quando da posse de novo titular é compatível com o objetivo do CNPJ de facilitar administração, controle e fiscalização tributária; além disso, a responsabilidade tributária é pessoal ao titular, sendo jurisprudencialmente aceita a expedição de novo identificador para evitar a atribuição de débitos da antiga administração ao novo titular.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Tobias Barreto/SE - Tabelionato de Notas e Protestos; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
CNPJ, Serventia Extrajudicial, Posse De Novo Titular, Inscrição No CNPJ, Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário CNPJ Serventia Extrajudicial Posse De Novo Titular Inscrição No CNPJ Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Tobias Barreto/SE - Tabelionato de Notas e Protestos

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Sergipe

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de nova inscrição no CNPJ quando da posse de novo titular de serventia extrajudicial
  2. 2 Se a inscrição no CNPJ confere personalidade jurídica ao cartório
  3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão quanto à vedação de dupla inscrição no CNPJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o cartório não tenha personalidade jurídica e a regra geral seja de uma inscrição por pessoa jurídica, a criação de novo CNPJ para a serventia quando da posse de novo titular é compatível com o objetivo do CNPJ de facilitar administração, controle e fiscalização tributária; além disso, a responsabilidade tributária é pessoal ao titular, sendo jurisprudencialmente aceita a expedição de novo identificador para evitar a atribuição de débitos da antiga administração ao novo titular.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial