AREsp 2513376 - DECISAO

AREsp 2513376 - DECISAO

O Tribunal manteve que a baixa do CNPJ por omissão contumaz, nos termos dos arts. 81 e 81-A da Lei 9.430/1996, constitui mera infração administrativa e não determina a extinção da personalidade jurídica nem afeta a capacidade postulatória; ademais, o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, de modo que o recurso especial não foi admitido e o agravo foi desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante/executado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
CNPJ Inaptidão/baixa, Extinção Da Personalidade Jurídica, Capacidade Postulatória, Presquestionamento, Súmulas 282/283/284 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença CNPJ Inaptidão/baixa Extinção Da Personalidade Jurídica Capacidade Postulatória Presquestionamento Súmulas 282/283/284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa do CNPJ por omissão contumaz acarreta extinção da personalidade jurídica e impede o prosseguimento da execução
  2. 2 Se houve violação dos arts. 319, 337, IX e 524, I do CPC na fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a baixa do CNPJ por omissão contumaz, nos termos dos arts. 81 e 81-A da Lei 9.430/1996, constitui mera infração administrativa e não determina a extinção da personalidade jurídica nem afeta a capacidade postulatória; ademais, o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, de modo que o recurso especial não foi admitido e o agravo foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Junte-se cópia da presente decisão na TUTCAUTANT 176/SP