REsp 1690666 - DECISAO

REsp 1690666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela interposição fraudulenta da empresa e aplicou o art.33 da Lei 11.488/2007 (impedindo a declaração de inaptidão do CNPJ e impondo multa de 10%); acolher a tese do recorrente exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC/2015; por esse e outros fundamentos regimentais o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: KELO COMERCIAL LTDA.; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
CNPJ Inapto, Interposição De Pessoa, Multa Por Importação/exportação (art.33 Lei 11.488/2007), Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo CNPJ Inapto Interposição De Pessoa Multa Por Importação/exportação (art.33 Lei 11.488/2007) Omissão (art.1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

KELO COMERCIAL LTDA.

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do art.33 da Lei n.11.488/2007 versus art.81 da Lei n.10.637/2002
  3. 3 possibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ ou aplicação apenas da multa de 10%

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela interposição fraudulenta da empresa e aplicou o art.33 da Lei 11.488/2007 (impedindo a declaração de inaptidão do CNPJ e impondo multa de 10%); acolher a tese do recorrente exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC/2015; por esse e outros fundamentos regimentais o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.