REsp 1918937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e respectivas peças anteriormente beneficiadas com alíquota zero (§12, incs. VI e VII, art.8º da Lei 10.865/2004)
2. 2 Conflito entre §21 e §12 do art.8º da Lei 10.865/2004 e possibilidade de revogação ou prevalência da norma especial pela norma geral

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o §21 do art.8º da Lei 10.865/2004 acrescentou de forma ampla um ponto percentual às alíquotas da Cofins-Importação, abrangendo as hipóteses anteriormente com alíquota zero, e que não há incompatibilidade normativa que impeça a incidência do adicional, conforme precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança

Orders

• Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança
• Publique-se