EREsp 1899384 - ACORDAO

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O acréscimo do § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 pela Lei 12.844/2013, que dispõe que "as alíquotas da Cofins-Importação ... ficam acrescidas de um ponto percentual", alcança de forma ampla as alíquotas previstas, de modo que o adicional de 1% é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, não havendo incompatibilidade com a norma anterior que estabeleceu alíquota zero; entendimento apoiado em precedente da Segunda Turma (REsp 1.660.652/RS) e na interpretação do ordenamento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronaves NCM 88.02, Alíquota Zero, Princípio Do Tratamento Nacional/gatt, Interpretação Legislativa
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Aeronaves NCM 88.02 Alíquota Zero Princípio Do Tratamento Nacional/gatt Interpretação Legislativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM que tinham alíquota zero por lei anterior
  2. 2 Compatibilidade entre a instituição do adicional de 1% e norma anterior que estabeleceu alíquota zero
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de Tratamento Nacional (GATT/Decreto nº 350/1991) ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O acréscimo do § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 pela Lei 12.844/2013, que dispõe que "as alíquotas da Cofins-Importação ... ficam acrescidas de um ponto percentual", alcança de forma ampla as alíquotas previstas, de modo que o adicional de 1% é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, não havendo incompatibilidade com a norma anterior que estabeleceu alíquota zero; entendimento apoiado em precedente da Segunda Turma (REsp 1.660.652/RS) e na interpretação do ordenamento jurídico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.