REsp 1951994 - DECISAO

REsp 1951994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastou-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão relevante, manteve-se a compreensão de que a majoração de 1% da COFINS-Importação é legal e constitucional à luz do precedente do STF (Tema 1047) e da jurisprudência do STJ, e decidiu-se que a matéria relativa à natureza jurídica da perda de eficácia da MP (repristinação ou restauração da legislação revogada) é questão constitucional a ser apreciada pelo STF, não cabendo ao STJ decidir tal ponto; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, não provido

Parties
Recorrente: DECLAUS CONFECÇÕES EIRELI; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional (§21 Do Art. 8º Da Lei 10.865/2004), Medida Provisória, Repristinação, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário COFINS Importação Alíquota Adicional (§21 Do Art. 8º Da Lei 10.865/2004) Medida Provisória Repristinação Anterioridade Nonagesimal

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Parties

DECLAUS CONFECÇÕES EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do adicional de alíquota de COFINS-Importação previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  2. 2 Efeitos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 774/2017 e atuação da MP 794/2017 quanto à revogação/restabelecimento do dispositivo legal (repristinação)
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastou-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão relevante, manteve-se a compreensão de que a majoração de 1% da COFINS-Importação é legal e constitucional à luz do precedente do STF (Tema 1047) e da jurisprudência do STJ, e decidiu-se que a matéria relativa à natureza jurídica da perda de eficácia da MP (repristinação ou restauração da legislação revogada) é questão constitucional a ser apreciada pelo STF, não cabendo ao STJ decidir tal ponto; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, não provido

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.