REsp 1946271 - DECISAO

REsp 1946271 - DECISAO

Encontrando-se a matéria objeto do recurso especial (majoração de um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação) com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1178310, Tema 1047), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme a conformidade do acórdão recorrido com a orientação dos tribunais superiores, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e dispositivos correlatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De COFINS Importação, Medida Provisória 794/2017, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De COFINS Importação Medida Provisória 794/2017 Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional à COFINS-Importação previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004
  2. 2 Alegada violação dos princípios da isonomia e da não-cumulatividade
  3. 3 Efeitos da Medida Provisória nº 794/2017 e questão de repristinação

Ratio Decidendi

Encontrando-se a matéria objeto do recurso especial (majoração de um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação) com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1178310, Tema 1047), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme a conformidade do acórdão recorrido com a orientação dos tribunais superiores, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e dispositivos correlatos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou b) proceda ao...
  • Publique-se.