REsp 1946302 - DECISAO

REsp 1946302 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou a matéria sob fundamento constitucional, concluindo pela constitucionalidade do adicional à COFINS-Importação e pela ausência de omissão no acórdão; por se tratar de controvérsia eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MEGAFORTH DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Autoridade Coatora: Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De COFINS Importação, Constitucionalidade, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Não Cumulatividade, Prequestionamento
Tributário Mandado De Segurança COFINS Importação Adicional De COFINS Importação Constitucionalidade Princípio Da Isonomia Princípio Da Não Cumulatividade Prequestionamento

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Parties

MEGAFORTH DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional à COFINS-Importação previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004 e na MP nº 540/2011 convertida na Lei nº 12.546/2011
  2. 2 Alegada violação aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou a matéria sob fundamento constitucional, concluindo pela constitucionalidade do adicional à COFINS-Importação e pela ausência de omissão no acórdão; por se tratar de controvérsia eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial