REsp 1947265 - DECISAO

REsp 1947265 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante sobre a legalidade do adicional da COFINS-importação e sobre a observância da anterioridade nonagesimal em razão da MP 794/2017; ademais, a pretensão de revisar interpretação constitucional sobre revogação de medida provisória envolveria matéria de competência do STF, razão pela qual se conhece em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HITECH ETIQUETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração)
Tributário Processual Civil Constitucional COFINS Importação Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HITECH ETIQUETAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/inconstitucionalidade do adicional da COFINS-importação
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal à reinstituição do adicional pela MP 794/2017
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante sobre a legalidade do adicional da COFINS-importação e sobre a observância da anterioridade nonagesimal em razão da MP 794/2017; ademais, a pretensão de revisar interpretação constitucional sobre revogação de medida provisória envolveria matéria de competência do STF, razão pela qual se conhece em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.