EREsp 1898821 - DECISAO

EREsp 1898821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria dos autos trata da incidência da alíquota de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 na importação de aeronaves, o que não se confunde com a tese firmada no RE n. 1.178.310/PR (Tema n. 1.047/STF) sobre a constitucionalidade da majoração da alíquota. Ainda que a matéria seja de interesse da Comissão Gestora de Precedentes, outros recursos sobre o mesmo tema já foram triados e eleitos para o rito dos arts. 256 a 256-D do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se justificou a afetação do presente recurso; acolhidos os embargos sem efeitos infringentes e determinado o retorno dos autos ao relator para prosseguimento...

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Acolhimento Sem Efeitos Infringentes E Retorno Dos Autos Ao Relator
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; autos retornarão ao relator para prosseguimento do feito após esgotado o prazo recursal.
Legal Topics
COFINS Importação, PIS Importação, Incidência Tributária, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Tema 1.047/stf, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo (precedentes) COFINS Importação PIS Importação Incidência Tributária Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Tema 1.047/stf +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Acolhimento Sem Efeitos Infringentes E Retorno Dos Autos Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF ao caso concreto
  2. 2 Incidência da alíquota de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 nas importações de aeronaves
  3. 3 Relevância para afetação como recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria dos autos trata da incidência da alíquota de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 na importação de aeronaves, o que não se confunde com a tese firmada no RE n. 1.178.310/PR (Tema n. 1.047/STF) sobre a constitucionalidade da majoração da alíquota. Ainda que a matéria seja de interesse da Comissão Gestora de Precedentes, outros recursos sobre o mesmo tema já foram triados e eleitos para o rito dos arts. 256 a 256-D do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se justificou a afetação do presente recurso; acolhidos os embargos sem efeitos infringentes e determinado o retorno dos autos ao relator para prosseguimento...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; autos retornarão ao relator para prosseguimento do feito após esgotado o prazo recursal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Determina-se o retorno dos autos ao relator para prosseguimento do feito, após esgotado o prazo recursal.