REsp 1944066 - DECISAO

REsp 1944066 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão a ser suprida nos embargos, aplicou o entendimento jurisprudencial dominante sobre a COFINS-Importação (reconhecendo a inexigibilidade do adicional de 1% no interstício de 90 dias entre a produção de efeitos da MP 774/2017 e a observância da anterioridade nonagesimal da MP 794/2017, i.e. 01/07/2017 a 06/11/2017), e negou provimento ao Recurso Especial em razão da impossibilidade de revisão de matéria constitucional cujo exame compete ao STF, além de observar a aplicação de precedentes e regras processuais sobre honorários.

Parties
Recorrente: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Medidas Provisórias (mp 774/2017 E MP 794/2017), Não Cumulatividade, Isonomia, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Constitucional COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Medidas Provisórias (mp 774/2017 E MP 794/2017) Não Cumulatividade Isonomia +2 more

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Parties

KARSTEN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação/perda de eficácia de medidas provisórias e normas aplicáveis
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art.150, III, c; art.195, §6º, CF)
  3. 3 Constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (art.8º, §21, Lei nº 10.865/2004)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão a ser suprida nos embargos, aplicou o entendimento jurisprudencial dominante sobre a COFINS-Importação (reconhecendo a inexigibilidade do adicional de 1% no interstício de 90 dias entre a produção de efeitos da MP 774/2017 e a observância da anterioridade nonagesimal da MP 794/2017, i.e. 01/07/2017 a 06/11/2017), e negou provimento ao Recurso Especial em razão da impossibilidade de revisão de matéria constitucional cujo exame compete ao STF, além de observar a aplicação de precedentes e regras processuais sobre honorários.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.