REsp 1899083 - DECISAO

REsp 1899083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência dominante, concluiu que é devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, e que a cláusula de tratamento nacional do GATT não se aplica ao PIS/COFINS-Importação; portanto, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança concedida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - 6A. REGIÃO FISCAL/CONFINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso (denegação Da Segurança)
Outcome
Recurso Especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Mandado De Segurança, Antinomia Normativa, Princípio Da Especialidade, Tratamento Nacional (gatt)
Tributário COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Mandado De Segurança Antinomia Normativa Princípio Da Especialidade Tratamento Nacional (gatt)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - 6A. REGIÃO FISCAL/CONFINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de 1% de COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM ainda que previstas no art. 8º, §12, VI, da Lei 10.865/2004 (alíquota zero)
  2. 2 possível antinomia entre art. 8º, §12, VI e §21 da Lei 10.865/2004
  3. 3 aplicabilidade da Cláusula de Tratamento Nacional do GATT ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência dominante, concluiu que é devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, e que a cláusula de tratamento nacional do GATT não se aplica ao PIS/COFINS-Importação; portanto, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança concedida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao Recurso Especial, a fim de denegar a segurança.