REsp 1953595 - DECISAO

REsp 1953595 - DECISAO

Não se verificou omissão apta a ensejar reforma; a matéria de fundo está em harmonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal segundo a qual o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 acrescentou adicional de 1% às alíquotas da COFINS-Importação, incidindo sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; portanto, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, nos termos do art. 932, III e IV do CPC/2015 e da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A.; Impetrante (na Origem): BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AÉREO S.A.; Autoridade Coatora (na Origem): SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido E Negado Provimento (monocrático)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Mandado De Segurança, Omissões E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Mandado De Segurança Omissões E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A.

Recorrente

BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AÉREO S.A.

Impetrante (na Origem)

SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II

Autoridade Coatora (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido E Negado Provimento (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade do acréscimo de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Compatibilidade entre norma anterior que fixou alíquota zero e posterior acréscimo legal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a ensejar reforma; a matéria de fundo está em harmonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal segundo a qual o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 acrescentou adicional de 1% às alíquotas da COFINS-Importação, incidindo sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; portanto, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, nos termos do art. 932, III e IV do CPC/2015 e da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem.