REsp 1901055 - DECISAO

REsp 1901055 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (precedentes da 1ª e 2ª Turmas) no sentido de que o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 acresce 1 ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação de forma geral, aplica-se o adicional de 1% às importações de aeronaves classificadas na NCM 88.02, mesmo diante de normas anteriores que fixaram alíquota zero; por ser o acórdão recorrido contrário à orientação consolidada do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido, reformando-se o acórdão e denegando-se a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido; denega-se a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Aeronaves, Alíquota Zero, Adicional De 1%
Direito Tributário Processual Civil COFINS Importação Aeronaves Alíquota Zero Adicional De 1%

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM que gozam de alíquota 0% pelo § 12 do mesmo artigo
  2. 2 Conflito entre norma especial (§ 12) e norma geral (§ 21) e eventual revogação

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (precedentes da 1ª e 2ª Turmas) no sentido de que o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 acresce 1 ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação de forma geral, aplica-se o adicional de 1% às importações de aeronaves classificadas na NCM 88.02, mesmo diante de normas anteriores que fixaram alíquota zero; por ser o acórdão recorrido contrário à orientação consolidada do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido, reformando-se o acórdão e denegando-se a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido; denega-se a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido