EREsp 1924821 - DECISAO

EREsp 1924821 - DECISAO

O Relator, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legitimidade da exigência do adicional de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, concluiu que o §21 é aplicável às importações de aeronaves e peças classificadas na posição 88.02 da NCM, impondo o acréscimo de um ponto percentual à Cofins-Importação, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial e denegou a segurança, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Importação De Aeronaves E Peças (ncm 88.02), Mandado De Segurança, Interpretação De Normas Tributárias
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Importação De Aeronaves E Peças (ncm 88.02) Mandado De Segurança Interpretação De Normas Tributárias

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004) às importações de aeronaves e peças classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (princípio da especialidade vs norma geral)
  3. 3 Incidência temporal do Código de Processo Civil de 2015 sobre o regime recursal

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legitimidade da exigência do adicional de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, concluiu que o §21 é aplicável às importações de aeronaves e peças classificadas na posição 88.02 da NCM, impondo o acréscimo de um ponto percentual à Cofins-Importação, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial e denegou a segurança, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Denegar a segurança