REsp 1897535 - DECISAO

REsp 1897535 - DECISAO

O Relator acompanhou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 12.844/2013, aplica-se a todas as alíquotas da COFINS-Importação, inclusive às anteriormente reduzidas a zero (a exemplo das aeronaves NCM 88.02), não prevalecendo a interpretação de que o §12 afastaria o adicional; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e denegou-se a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Importação De Aeronave, Interpretação De Normas (§12 Vs §21 Do Art. 8º Da Lei 10.865/2004)
Tributário COFINS Importação Adicional De 1% Importação De Aeronave Interpretação De Normas (§12 Vs §21 Do Art. 8º Da Lei 10.865/2004)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação às aeronaves classificadas na NCM 88.02
  2. 2 Conflito/antinomia entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Validade da alteração legislativa por acréscimo (incidência do §21 sobre alíquotas reduzidas a zero)

Ratio Decidendi

O Relator acompanhou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 12.844/2013, aplica-se a todas as alíquotas da COFINS-Importação, inclusive às anteriormente reduzidas a zero (a exemplo das aeronaves NCM 88.02), não prevalecendo a interpretação de que o §12 afastaria o adicional; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Reforma o acórdão recorrido.