EREsp 1898821 - DECISAO

EREsp 1898821 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação introduzida pela Lei 12.844/2013, acresce um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação, sendo aplicável mesmo às hipóteses em que a alíquota da contribuição é zero para o produto; tal entendimento é compatível com precedentes do STF e do STJ, justificando o provimento do recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a legitimidade do recolhimento do adicional de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Gol Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Alíquota Zero, Importação De Aeronaves (ncm 88.02)
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Alíquota Zero Importação De Aeronaves (ncm 88.02)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Gol Linhas Aéreas S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre importações sujeitas à alíquota zero (aeronaves e peças, NCM 88.02)
  2. 2 Conflito entre o art. 8º, §12 e o art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004 (especialidade vs. generalidade)
  3. 3 Constitucionalidade da majoração de alíquota e compreensão da interpretação legislativa acerca da inclusão do §21 ao art. 8º

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação introduzida pela Lei 12.844/2013, acresce um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação, sendo aplicável mesmo às hipóteses em que a alíquota da contribuição é zero para o produto; tal entendimento é compatível com precedentes do STF e do STJ, justificando o provimento do recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a legitimidade do recolhimento do adicional de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Considerar legítimo o recolhimento da COFINS-importação à alíquota de um por cento sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.
  • Publique-se.