REsp 1893063 - DECISAO

REsp 1893063 - DECISAO

O Relator, com fundamento na orientação consolidada desta Corte (notadamente julgamento do REsp n. 1.926.749/MG e precedentes da Segunda Turma como o REsp 1.660.652/RS), entendeu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 é aplicável às importações de aeronaves classificadas na NCM 88.02, impondo o adicional de 1% mesmo sobre alíquotas anteriormente reduzidas a zero, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma o acórdão recorrido e denega a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Importação De Aeronaves
Tributário Constitucional Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Alíquota Zero Importação De Aeronaves

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% à COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na NCM 88.02
  2. 2 Conflito entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Incidência do novo dispositivo legislativo sobre alíquotas previamente fixadas em zero

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento na orientação consolidada desta Corte (notadamente julgamento do REsp n. 1.926.749/MG e precedentes da Segunda Turma como o REsp 1.660.652/RS), entendeu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 é aplicável às importações de aeronaves classificadas na NCM 88.02, impondo o adicional de 1% mesmo sobre alíquotas anteriormente reduzidas a zero, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma o acórdão recorrido e denega a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma o acórdão recorrido.