REsp 1893185 - DECISAO

REsp 1893185 - DECISAO

O acréscimo do §21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004, que estabelece o adicional de 1% às alíquotas da Cofins-Importação, é aplicável aos bens que anteriormente foram tributados com alíquota zero (incluindo aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM), não havendo incompatibilidade entre a instituição do adicional e a norma anterior de alíquota zero; assim, procedeu-se ao provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Adicional De 1%, Importação De Aeronave, Arrendamento Mercantil
Direito Constitucional Direito Tributário COFINS Importação Alíquota Zero Adicional De 1% Importação De Aeronave Arrendamento Mercantil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM que tiveram redução à alíquota zero.

Ratio Decidendi

O acréscimo do §21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004, que estabelece o adicional de 1% às alíquotas da Cofins-Importação, é aplicável aos bens que anteriormente foram tributados com alíquota zero (incluindo aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM), não havendo incompatibilidade entre a instituição do adicional e a norma anterior de alíquota zero; assim, procedeu-se ao provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
  • Publique-se.