REsp 1896230 - DECISAO

REsp 1896230 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, introduzido por acréscimo legislativo, incide sobre as alíquotas do art. 8º inclusive em relação aos bens anteriormente beneficiados com alíquota zero (aeronaves NCM 88.02), não havendo incompatibilidade normativa, em conformidade com precedentes das Turmas desta Corte, razão pela qual é exigível o adicional de 1% da Cofins-Importação sobre tais aeronaves.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial (denegação Da Segurança)
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Adicional De 1%, Interpretação De Normas, Conflito Aparente De Normas
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Zero Adicional De 1% Interpretação De Normas Conflito Aparente De Normas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação às aeronaves classificadas na NCM 88.02 beneficiadas com alíquota zero
  2. 2 Conflito entre o §12 (incisos VI e VII) e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e interpretação das normas estatutárias posteriores por acréscimo de dispositivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, introduzido por acréscimo legislativo, incide sobre as alíquotas do art. 8º inclusive em relação aos bens anteriormente beneficiados com alíquota zero (aeronaves NCM 88.02), não havendo incompatibilidade normativa, em conformidade com precedentes das Turmas desta Corte, razão pela qual é exigível o adicional de 1% da Cofins-Importação sobre tais aeronaves.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
  • Publique-se.