REsp 1910616 - DECISAO

REsp 1910616 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a inclusão do §21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 implica o acréscimo de um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação, entendimento que está em consonância com precedentes desta Corte (Primeira e Segunda Turmas) e afasta a conclusão da Corte Regional de que o §12, incisos VI e VII, mantinham invariavelmente a alíquota zero; assim, prevaleceu a interpretação de que o adicional de 1% é aplicável às importações discutidas, motivo pelo qual se denegou a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Adicional De 1%, Aeronaves, Conflito Aparente De Normas, Interpretação Sistemática Da Lei
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Zero Adicional De 1% Aeronaves Conflito Aparente De Normas Interpretação Sistemática Da Lei

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM que tiveram alíquota reduzida a zero pelo §12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865/2004
  2. 2 Se a inclusão do §21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 revogou tacitamente os dispositivos que preveem alíquota zero para aeronaves

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a inclusão do §21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 implica o acréscimo de um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação, entendimento que está em consonância com precedentes desta Corte (Primeira e Segunda Turmas) e afasta a conclusão da Corte Regional de que o §12, incisos VI e VII, mantinham invariavelmente a alíquota zero; assim, prevaleceu a interpretação de que o adicional de 1% é aplicável às importações discutidas, motivo pelo qual se denegou a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Segurança denegada