REsp 1691405 - DECISAO

REsp 1691405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 torna exigível o adicional de 1% sobre a COFINS-Importação, inclusive sobre bens anteriormente beneficiados com alíquota zero (§ 12, VI), não havendo conflito normativo nem aplicação do princípio do GATT aos tributos de importação; assim, o recurso esbarra na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ICON TAXI AEREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Aeronaves (ncm 88.02), Aplicação Do § 21 Do Art. 8º Da Lei 10.865/2004, Princípio Da Não Discriminação Do GATT
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Aeronaves (ncm 88.02) Aplicação Do § 21 Do Art. 8º Da Lei 10.865/2004 Princípio Da Não Discriminação Do GATT

Case Brief

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Parties

ICON TAXI AEREO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito entre a redução à alíquota zero prevista no § 12, VI do art. 8º da Lei 10.865/2004 e o acréscimo de 1% previsto no § 21 do mesmo artigo (lex specialis vs norma geral)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não-discriminação do Acordo GATT ao caso de cobrança de COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 torna exigível o adicional de 1% sobre a COFINS-Importação, inclusive sobre bens anteriormente beneficiados com alíquota zero (§ 12, VI), não havendo conflito normativo nem aplicação do princípio do GATT aos tributos de importação; assim, o recurso esbarra na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se