REsp 1897140 - DECISAO

REsp 1897140 - DECISAO

O STJ, observando precedentes da Primeira e Segunda Turmas, entendeu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, que acresce um ponto percentual às alíquotas da Cofins-Importação, é aplicável mesmo aos bens que anteriormente tinham alíquota zero nos termos do §12 (como aeronaves na posição 88.02 da NCM), de modo que o adicional de 1% é exigível, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável à Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
provido
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Adicional De 1%, Importação De Aeronaves, Interpretação E Conflito De Normas
PROCESSUAL CIVIL Tributário COFINS Importação Alíquota Zero Adicional De 1% Importação De Aeronaves Interpretação E Conflito De Normas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM que tiveram alíquota reduzida a zero pelo art. 8º, §12, VI da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

O STJ, observando precedentes da Primeira e Segunda Turmas, entendeu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, que acresce um ponto percentual às alíquotas da Cofins-Importação, é aplicável mesmo aos bens que anteriormente tinham alíquota zero nos termos do §12 (como aeronaves na posição 88.02 da NCM), de modo que o adicional de 1% é exigível, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável à Fazenda Nacional.

Court Disposition

provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a sentença proferida às e-STJ fls. 396/402
  • Publique-se