REsp 1899079 - DECISAO

REsp 1899079 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte (Primeira e Segunda Turmas) no sentido de que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 acresce um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação, a conclusão do Tribunal regional em sentido contrário configura dissídio jurisprudencial; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança, aplicando-se o adicional de 1%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para DENEGAR a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Adicional De 1%, Aeronaves, Interpretação De Normas, Conflito Aparente De Normas, Lei 10.865/2004, Lei 10.925/2004, Lei 12.844/2013
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Zero Adicional De 1% Aeronaves Interpretação De Normas Conflito Aparente De Normas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004) às aeronaves e seus motores e peças que foram beneficiados com alíquota zero nos termos do art. 8º, §12, incisos VI e VII, da mesma lei.

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte (Primeira e Segunda Turmas) no sentido de que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 acresce um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação, a conclusão do Tribunal regional em sentido contrário configura dissídio jurisprudencial; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança, aplicando-se o adicional de 1%.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para DENEGAR a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
  • Publique-se.