EREsp 1898825 - DECISAO

EREsp 1898825 - DECISAO

O Tribunal, em observância à jurisprudência da corte (especialmente decisões da Primeira e Segunda Turmas), entendeu que o §21 do art.8º da Lei 10.865/2004, introduzido por lei posterior, acresce um ponto percentual a todas as alíquotas previstas no artigo, incidindo portanto sobre os bens anteriormente beneficiados com alíquota zero, de modo que assiste provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Adicional De 1%, Aeronaves, Interpretação Legislativa, Conflito De Normas
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Alíquota Zero Adicional De 1% Aeronaves Interpretação Legislativa Conflito De Normas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves e suas peças previamente beneficiadas com alíquota zero (§12, VI e VII do art.8º da Lei 10.865/2004)
  2. 2 Conflito aparente entre o §12 e o §21 do art.8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Precedência de jurisprudência da Primeira e Segunda Turmas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência da corte (especialmente decisões da Primeira e Segunda Turmas), entendeu que o §21 do art.8º da Lei 10.865/2004, introduzido por lei posterior, acresce um ponto percentual a todas as alíquotas previstas no artigo, incidindo portanto sobre os bens anteriormente beneficiados com alíquota zero, de modo que assiste provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Denega a segurança