REsp 1888268 - DECISAO

REsp 1888268 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, entendendo que não há incompatibilidade entre a instituição do adicional de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e a existência de dispositivo anterior que estabelecia alíquota zero (§12, VI), sendo aplicável o adicional a bens anteriormente com alíquota zero, razão pela qual restabeleceu a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 543/548).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a sentença de primeiro grau de e-STJ fls. 543/548.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Importação De Aeronave, Interpretação De Legislação Tributária
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Alíquota Zero Importação De Aeronave Interpretação De Legislação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM que tiveram alíquota reduzida a zero pelo art. 8º, §12, VI, da Lei nº 10.865/2004
  2. 2 Compatibilização entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (antinomia normativa)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, entendendo que não há incompatibilidade entre a instituição do adicional de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e a existência de dispositivo anterior que estabelecia alíquota zero (§12, VI), sendo aplicável o adicional a bens anteriormente com alíquota zero, razão pela qual restabeleceu a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 543/548).

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a sentença de primeiro grau de e-STJ fls. 543/548.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a sentença de primeiro grau de e-STJ fls. 543/548.
  • Publique-se.