REsp 1897534 - DECISAO

REsp 1897534 - DECISAO

A Segunda Seção (por aplicação do art. 255, §4º, III, do RISTJ) concluiu que a Corte Regional adotou entendimento dissidente da jurisprudência consolidada desta Corte (Primeira e Segunda Turmas) no sentido de que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, que acresce um ponto percentual às alíquotas da Cofins-Importação, é aplicável também aos bens anteriormente beneficiados com alíquota zero pelo §12 (incluindo aeronaves class. 88.02 da NCM); assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Importação De Aeronave, Interpretação E Conciliação De Normas
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Alíquota Zero Importação De Aeronave Interpretação E Conciliação De Normas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da Cofins-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 sobre aeronaves e peças classificadas na posição 88.02 da NCM que foram anteriormente beneficiadas com alíquota zero pelo art. 8º, §12, VI e VII, da Lei 10.865/2004 e Lei 10.925/2004.

Ratio Decidendi

A Segunda Seção (por aplicação do art. 255, §4º, III, do RISTJ) concluiu que a Corte Regional adotou entendimento dissidente da jurisprudência consolidada desta Corte (Primeira e Segunda Turmas) no sentido de que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, que acresce um ponto percentual às alíquotas da Cofins-Importação, é aplicável também aos bens anteriormente beneficiados com alíquota zero pelo §12 (incluindo aeronaves class. 88.02 da NCM); assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
  • Publique-se.