REsp 1727975 - DECISAO

REsp 1727975 - DECISAO

O tribunal decidiu que o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, ao acrescer um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação, é aplicável inclusive às hipóteses em que a alíquota principal foi reduzida a zero, pois alíquota zero não constitui isenção, de modo que as normas coexistem harmonicamente; ademais, a cobrança se dá antes da nacionalização, afastando, em tese, violação ao Princípio do Tratamento Nacional, e há precedentes do STJ no mesmo sentido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Alíquota Zero Versus Isenção, Princípio Do Tratamento Nacional (gatt), Princípio Da Especialidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Alíquota Zero Versus Isenção Princípio Do Tratamento Nacional (gatt) Princípio Da Especialidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 às importações de aeronaves beneficiadas por alíquota zero no §12 do mesmo artigo
  2. 2 Se a alíquota zero equivale a isenção e, assim, impede a cobrança do adicional
  3. 3 Eventual violação ao Princípio do Tratamento Nacional (art. III do GATT) e aos arts. 96 e 98 do CTN

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, ao acrescer um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação, é aplicável inclusive às hipóteses em que a alíquota principal foi reduzida a zero, pois alíquota zero não constitui isenção, de modo que as normas coexistem harmonicamente; ademais, a cobrança se dá antes da nacionalização, afastando, em tese, violação ao Princípio do Tratamento Nacional, e há precedentes do STJ no mesmo sentido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem.