REsp 1896235 - DECISAO

REsp 1896235 - DECISAO

O Relator, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (incluindo REsp 1.926.749/MG e precedentes da Segunda Turma), concluiu que é legítima a exigência do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre a Cofins-Importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, devendo prevalecer a interpretação de aplicabilidade do §21 mesmo quando exista norma anterior que havia fixado alíquota zero (§12), razão pela qual se conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronaves, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Aeronaves Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito aparente entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (norma especial vs norma geral)
  3. 3 Regime recursal aplicável e competência para decisão monocrática nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (incluindo REsp 1.926.749/MG e precedentes da Segunda Turma), concluiu que é legítima a exigência do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre a Cofins-Importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, devendo prevalecer a interpretação de aplicabilidade do §21 mesmo quando exista norma anterior que havia fixado alíquota zero (§12), razão pela qual se conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma o acórdão recorrido