REsp 1927436 - DECISAO

REsp 1927436 - DECISAO

Por existência de orientação dominante desta Corte (precedentes citados), entendeu-se que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, ao acrescer um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação, é aplicável às importações de aeronaves classificadas na NCM 88.02, razão pela qual o acórdão recorrido que reconheceu a manutenção da alíquota zero foi reformado e a segurança denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Aeronaves (ncm 88.02), Interpretação Normativa, Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Zero Aeronaves (ncm 88.02) Interpretação Normativa Benefício Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito e compatibilidade entre o §12 (incisos VI e VII) e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1 ponto percentual sobre itens com alíquota 0%

Ratio Decidendi

Por existência de orientação dominante desta Corte (precedentes citados), entendeu-se que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, ao acrescer um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação, é aplicável às importações de aeronaves classificadas na NCM 88.02, razão pela qual o acórdão recorrido que reconheceu a manutenção da alíquota zero foi reformado e a segurança denegada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido