REsp 1895985 - DECISAO

REsp 1895985 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no STJ no sentido de que o §21 do art.8º da Lei 10.865/2004 acresce um ponto percentual a todas as alíquotas do referido artigo, o adicional de 1% é aplicável às importações de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; o acórdão recorrido contrariava essa orientação dominante, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; reforma-se o acórdão recorrido para denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota (§21 Do Art.8º Da Lei 10.865/2004), Interpretação Normativa (princípio Da Especialidade), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota (§21 Do Art.8º Da Lei 10.865/2004) Interpretação Normativa (princípio Da Especialidade) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 às importações de aeronaves classificadas na NCM 88.02
  2. 2 Conflito entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e aplicação do princípio da especialidade (lex specialis)
  3. 3 Regime recursal aplicável e fixação de honorários advocatícios recursais segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ no sentido de que o §21 do art.8º da Lei 10.865/2004 acresce um ponto percentual a todas as alíquotas do referido artigo, o adicional de 1% é aplicável às importações de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; o acórdão recorrido contrariava essa orientação dominante, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; reforma-se o acórdão recorrido para denegar a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para denegar a segurança.