REsp 1918044 - DECISAO

REsp 1918044 - DECISAO

O Relator concluiu que o posicionamento do tribunal de origem é contrário à orientação dominante deste Superior Tribunal (citando julgamento da 1ª Turma no REsp 1.926.749/MG), sendo legítima a exigência do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 para a importação de aeronaves; assim, deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido; denega-se a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Aeronaves (ncm 88.02), Alíquota Zero, Adicional De 1% (§21 Art. 8º Lei 10.865/2004), Interpretação De Normas (especial Vs Geral)
Tributário Processual Civil COFINS Importação Aeronaves (ncm 88.02) Alíquota Zero Adicional De 1% (§21 Art. 8º Lei 10.865/2004) Interpretação De Normas (especial Vs Geral)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Se a inclusão do §21 ao art. 8º revogou as disposições do §12 (incisos VI e VII) que previam alíquota zero para aeronaves e peças
  3. 3 Conflito entre norma especial (alíquota zero) e norma geral (acréscimo de 1%) e sua interpretação à luz da LINDB

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o posicionamento do tribunal de origem é contrário à orientação dominante deste Superior Tribunal (citando julgamento da 1ª Turma no REsp 1.926.749/MG), sendo legítima a exigência do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 para a importação de aeronaves; assim, deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido; denega-se a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão recorrido prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região