REsp 1745383 - DECISAO

REsp 1745383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM já encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 83 do STJ, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ICON TAXI AEREO LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota, Aeronaves (ncm 88.02/88.03), Interpretação Legislativa, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Alíquota Aeronaves (ncm 88.02/88.03) Interpretação Legislativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ICON TAXI AEREO LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM que tiveram redução da alíquota para zero
  2. 2 Conflito entre a redução da alíquota a zero prevista no §12, incs. VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865/2004 e o acréscimo de 1% previsto no §21 do mesmo art. 8º
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial nas hipóteses previstas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM já encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 83 do STJ, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.