REsp 1945107 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações recursais eram genéricas e com deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF), e parte da matéria exige interpretação constitucional (art. 62, §§ 3º e 11, CF), competência do STF, de modo que não cabia ao STJ conhecer ou reformar o julgado de origem.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas N. 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Aplicabilidade Do GATT Ao Direito Tributário, Revogação De Medida Provisória
Processual Civil Tributário COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC Súmulas N. 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Aplicabilidade Do GATT Ao Direito Tributário +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações recursais eram genéricas e com deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF), e parte da matéria exige interpretação constitucional (art. 62, §§ 3º e 11, CF), competência do STF, de modo que não cabia ao STJ conhecer ou reformar o julgado de origem.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.