EREsp 1926749 - ACORDAO

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Por maioria a Primeira Turma concluiu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 12.844/2013, efetuou adição literal de um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação previstas no mesmo artigo, devendo esse acréscimo ser somado às alíquotas anteriormente previstas (inclusive àquelas previamente fixadas em zero), não havendo revogação presumida do benefício; ademais, a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não alcança a COFINS-Importação, e o STF já julgou constitucional o adicional de 1% (RE 1.178.310/PR), pelo que se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial provido; Mandado de Segurança denegado
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Alíquota Zero, Princípio Da Especialidade (lex Specialis), Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional / GATT, Constitucionalidade Tributária
Tributário COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Alíquota Zero Princípio Da Especialidade (lex Specialis) Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional / GATT Constitucionalidade Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre importação de aeronaves e peças (posição 88.02) e seus motores
  2. 2 Conflito interpretativo entre art. 8º, §12 e art. 8º, §21 da Lei 10.865/2004 (norma especial vs norma geral)
  3. 3 Aplicabilidade da Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional (GATT) ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Por maioria a Primeira Turma concluiu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 12.844/2013, efetuou adição literal de um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação previstas no mesmo artigo, devendo esse acréscimo ser somado às alíquotas anteriormente previstas (inclusive àquelas previamente fixadas em zero), não havendo revogação presumida do benefício; ademais, a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não alcança a COFINS-Importação, e o STF já julgou constitucional o adicional de 1% (RE 1.178.310/PR), pelo que se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido; Mandado de Segurança denegado

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Denegar a segurança impetrada na origem