REsp 1912794 - DECISAO

REsp 1912794 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE nº1.178.310/PR (Tema 1.047) e precedentes do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação ou adeque sua decisão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 C/c §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adequação da decisão à luz do julgamento do RE representativo da controvérsia; baixa na Corte.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Adicional De 1%, Conflito Entre Norma Especial E Geral, Repercussão Geral
Direito Tributário COFINS Importação Alíquota Zero Adicional De 1% Conflito Entre Norma Especial E Geral Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 C/c §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  2. 2 Prevalência da alíquota zero prevista no §12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre a previsão geral do §21
  3. 3 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (RE nº1.178.310/PR – Tema 1.047) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE nº1.178.310/PR (Tema 1.047) e precedentes do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação ou adeque sua decisão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adequação da decisão à luz do julgamento do RE representativo da controvérsia; baixa na Corte.

Orders

  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.
  • b) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.