EREsp 1899384 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a questão (aplicabilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação às aeronaves pos. 88.02 da NCM), esclarecendo que o acréscimo legislativo (§21 do art. 8º) alcança amplamente as alíquotas, não havendo omissão, e que embargos não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual a alegada omissão não se configura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
COFINS Importação, Embargos De Declaração, Adicional De 1%, Aeronaves, Interpretação Da Lei
Processual Civil Tributário COFINS Importação Embargos De Declaração Adicional De 1% Aeronaves Interpretação Da Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% à Cofins-Importação às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Compatibilidade entre instituição de adicional de 1% e norma anterior que fixa alíquota zero
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a precedente da Primeira Turma (REsp 1.840.139/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a questão (aplicabilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação às aeronaves pos. 88.02 da NCM), esclarecendo que o acréscimo legislativo (§21 do art. 8º) alcança amplamente as alíquotas, não havendo omissão, e que embargos não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual a alegada omissão não se configura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa