EREsp 1893060 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que a majoração da alíquota da COFINS-Importação para 1% sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM é legal, conforme previsão do § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, e que o agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente No Recurso Especial: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
COFINS Importação, Aeronaves, Alíquotas, Lei 10.865/2004
Processual Civil Tributário COFINS Importação Aeronaves Alíquotas Lei 10.865/2004

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS-Importação sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Majoração da alíquota da COFINS-Importação para 1% pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Compatibilidade da majoração com norma anterior que previa alíquota zero

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que a majoração da alíquota da COFINS-Importação para 1% sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM é legal, conforme previsão do § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, e que o agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno