EREsp 1896232 - DECISAO

EREsp 1896232 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o adicional de 1% previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 é aplicável às importações de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, devendo ser somado à alíquota anteriormente fixada em zero, e, portanto, é legítimo o recolhimento da COFINS-importação à alíquota de 1% sobre tais importações.

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Importação De Aeronaves, Alíquota Zero
Tributário Processual Civil Constitucional COFINS Importação Adicional De 1% Importação De Aeronaves Alíquota Zero

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gol Linhas Aéreas S.A

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação sobre bens sujeitos à alíquota zero (art. 8º, §21 da Lei 10.865/2004); aplicação às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Compatibilidade entre dispositivo que acrescenta um ponto percentual às alíquotas e norma que fixou alíquota zero anteriormente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o adicional de 1% previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 é aplicável às importações de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, devendo ser somado à alíquota anteriormente fixada em zero, e, portanto, é legítimo o recolhimento da COFINS-importação à alíquota de 1% sobre tais importações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Considerar legítimo o recolhimento da COFINS-importação à alíquota de um por cento sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.
  • Publique-se.