REsp 1893578 - DECISAO

REsp 1893578 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 acrescenta um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação, de modo que não há incompatibilidade entre esse adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelecia alíquota zero para aeronaves/peças (posição 88.02 da NCM); a conclusão foi fundamentada em precedentes do STF (RE 1.178.310/PR) e da própria jurisprudência do STJ, autorizando o recolhimento do adicional de 1%.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Gol Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Aeronaves, Alíquota Zero
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota Aeronaves Alíquota Zero

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Gol Linhas Aéreas S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004) sobre bens com alíquota zero (peças/aeronaves posição 88.02 da NCM)
  2. 2 Incidência da COFINS-Importação sobre aeronaves e peças classificadas na posição 88.02 da NCM
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (RE 1.178.310/PR) e interpretação do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 acrescenta um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação, de modo que não há incompatibilidade entre esse adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelecia alíquota zero para aeronaves/peças (posição 88.02 da NCM); a conclusão foi fundamentada em precedentes do STF (RE 1.178.310/PR) e da própria jurisprudência do STJ, autorizando o recolhimento do adicional de 1%.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Considerar legítimo o recolhimento da COFINS-importação à alíquota de um por cento sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.
  • Publique-se.