REsp 1888059 - DECISAO

REsp 1888059 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 12.844/2013, acrescenta um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação de forma homogênea, sendo aplicável mesmo quando a alíquota decorrente do §12 era zero, fundamento apoiado na decisão do STF sobre a constitucionalidade da majoração e em interpretação legislativa de que o acréscimo não revoga benefícios anteriores.

Parties
Agravante: Líder Táxi Aéreo S/A - Air Brasil; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota (1%), Alíquota Zero, Importação De Aeronaves, Art. 8º §12 Vs §21 Da Lei 10.865/2004
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota (1%) Alíquota Zero Importação De Aeronaves Art. 8º §12 Vs §21 Da Lei 10.865/2004

Case Brief

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Parties

Líder Táxi Aéreo S/A - Air Brasil

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 quando a alíquota do tributo é zero nos termos do §12 do mesmo artigo
  2. 2 Conflito aparente entre norma especial (§12) e norma geral (§21) do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Aplicabilidade da majoração a aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 12.844/2013, acrescenta um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação de forma homogênea, sendo aplicável mesmo quando a alíquota decorrente do §12 era zero, fundamento apoiado na decisão do STF sobre a constitucionalidade da majoração e em interpretação legislativa de que o acréscimo não revoga benefícios anteriores.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em ordem a considerar legítimo o recolhimento da COFINS-importação à alíquota de um por cento sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.
  • Publique-se.