REsp 1918908 - DECISAO

REsp 1918908 - DECISAO

Havendo previsão legal que acrescentou um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação (§21 do art.8º da Lei 10.865/2004), tal adicional é aplicável às importações de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM ainda que a alíquota base previstas no §12 do art.8º seja zero, não havendo revogação presumida do benefício e sendo legítimo o recolhimento de 1%.

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Alíquota Zero, Importação De Aeronaves, Conflito Entre Norma Especial E Geral
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Alíquota Zero Importação De Aeronaves Conflito Entre Norma Especial E Geral

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre bens sujeitos à alíquota zero (§12 do art.8º da Lei 10.865/2004)
  2. 2 Aplicabilidade do art.8º, §21, da Lei 10.865/2004 às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  3. 3 Prevalência da norma especial sobre norma geral e interpretação das alterações legislativas por acréscimo de dispositivo

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal que acrescentou um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação (§21 do art.8º da Lei 10.865/2004), tal adicional é aplicável às importações de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM ainda que a alíquota base previstas no §12 do art.8º seja zero, não havendo revogação presumida do benefício e sendo legítimo o recolhimento de 1%.

Court Disposition

Provido o recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e considerar legítimo o recolhimento da COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.
  • Publique-se.