REsp 1968857 - DECISAO

REsp 1968857 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias essenciais suscitadas (art. 97, I, do CTN e pedido de compensação/restituição) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento; ademais, a controvérsia sobre a constitucionalidade da majoração da COFINS-Importação e sobre a vedação ao creditamento encontra-se consolidada na jurisprudência, e a apreciação de questões constitucionais competiria ao STF.

Parties
Recorrente: ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
COFINS Importação, Creditamento Do Percentual Adicional, Gatt/omc Cláusula De Não Discriminação, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional COFINS Importação Creditamento Do Percentual Adicional Gatt/omc Cláusula De Não Discriminação Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 Possibilidade de creditamento do percentual adicional da alíquota da COFINS-Importação
  3. 3 Alegação de violação à cláusula de não-discriminação do GATT/OMC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias essenciais suscitadas (art. 97, I, do CTN e pedido de compensação/restituição) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento; ademais, a controvérsia sobre a constitucionalidade da majoração da COFINS-Importação e sobre a vedação ao creditamento encontra-se consolidada na jurisprudência, e a apreciação de questões constitucionais competiria ao STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.