AREsp 1946442 - DECISAO

AREsp 1946442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base na Súmula 126 do STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário para atacar o fundamento constitucional.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Vedação Ao Aproveitamento De Crédito, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 794/2017, Medida Provisória 774/2017, LINDB Art. 2º, § 3º
Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Vedação Ao Aproveitamento De Crédito Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 794/2017 Medida Provisória 774/2017 LINDB Art. 2º, § 3º

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Parties

CONFIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que funda-se em questões constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com base na Súmula 126 do STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário para atacar o fundamento constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.