EREsp 1900812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 12.844/2013, acresce um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação previstas no mesmo artigo, inclusive às anteriormente reduzidas a zero pelo §12; entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e pela decisão do STF sobre a constitucionalidade do acréscimo, além da finalidade teleológica de equalizar a tributação entre bens nacionais e importados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota, Alíquota Zero, Norma Geral Vs. Norma Especial, Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional, GATT
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Alíquota Zero Norma Geral Vs. Norma Especial Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional GATT

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acréscimo de 1% previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 sobre hipóteses de alíquota-zero previstas no §12
  2. 2 Aplicabilidade da Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional ao PIS/COFINS-Importação
  3. 3 Constitucionalidade do acréscimo de alíquota

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 12.844/2013, acresce um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação previstas no mesmo artigo, inclusive às anteriormente reduzidas a zero pelo §12; entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e pela decisão do STF sobre a constitucionalidade do acréscimo, além da finalidade teleológica de equalizar a tributação entre bens nacionais e importados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno