EREsp 1927994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe tese capaz de modificar o precedente e o entendimento já consolidado nesta Corte de que é devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre aeronaves (NCM 88.02) e partes vinculadas; além disso, a legislação processual autoriza decisão monocrática do relator e o STJ não é competente para exame de alegadas ofensas constitucionais.

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronaves (ncm 88.02), Julgamento Monocrático, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário COFINS Importação Adicional De 1% Aeronaves (ncm 88.02) Julgamento Monocrático Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base no art. 932 do CPC/2015 e súmula 568/STJ
  2. 2 Incidência da COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e partes vinculadas
  3. 3 Compatibilidade entre a criação do adicional de 1% e existência de norma anterior que previa alíquota zero

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe tese capaz de modificar o precedente e o entendimento já consolidado nesta Corte de que é devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre aeronaves (NCM 88.02) e partes vinculadas; além disso, a legislação processual autoriza decisão monocrática do relator e o STJ não é competente para exame de alegadas ofensas constitucionais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo Interno a que se nega provimento.